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Decreto

18-09-2023 - Decreto nº 59 de 08 de setembro de 2023 – Declara situação excepcional de intervenção humanitária do Município, estabelece procedimentos e ações solidárias para prestar auxílio às regiões atingidas pelas catástrofes climáticas recentes e dá outras providências.
18-09-2023 - Decreto nº 58 de 05 de setembro de 2023 – Institui a Comissão Municipal para avaliação de Imóveis urbanos e rurais para fins de imposto sobre transmissão de bens imóveis (itbi).
23-08-2023 - Decreto Nº 053 de 22 de Agosto de 2023 – Designa o Psicólogo Maurício Minuzzi Duarte, para cumprir carga horária no Grupo Técnico Municipal do Primeira Infância Melhor
23-08-2023 - Decreto Nº 052 de 22 de Agosto de 2023 – Designa a Psicóloga Karine Klaus, para cumprir carga horária no Grupo Técnico Municipal do Primeira Infância Melhor
23-08-2023 - Decreto Nº 051 de 22 de Agosto de 2023 – Designa a Nutricionista Ana Luiza Schaffazick, para cumprir carga horária no Grupo Técnico Municipal do Primeira Infância Melhor
19-06-2023 - Decreto nº 031 de 16 de Junho de 2023
03-03-2023 - Decreto nº 012/2023 – Institui horário especial de expediente Turno Único, na Secretária Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito
13-02-2023 - Decreto nº 09/2023 – Decreta Prorrogação de prazo do incentivo à Pecuária de Leite e Corte; Criação de Aves e Suínos de auxilio no pagamento por produção e dá outras providencias
02-02-2023 - Decreto nº 07/2023 – Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais.
24-01-2023 - Decreto 006/2023 Estabelece Programação Financeira
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