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Edital nº 01/2023- A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA - do Município de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – da Lei Municipal nº 341, de 1999 – que reforma a Lei 085, de 1990 que criou o COMDICA e o Conselho Tutelar - Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda - e Resolução nº 01, de 29 de março de 2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Victor Graeff/RS, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares para o mandato do quadriênio de 2024 a 2027, o qual reger-se-á pelas normas acima citadas e o presente edital.
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