DECRETO Nº 04 – Corrige pelo índice do INPC o valor das diárias conforme Lei Municipal n.º 1.297/2011 de 10 de março de 2011 e alterado pela Lei Municipal n.º 1464/2013 de 09 de abril de 2013.
DECRETO Nº 04 – Corrige pelo índice do INPC o valor das diárias conforme Lei Municipal n.º 1.297/2011 de 10 de março de 2011 e alterado pela Lei Municipal n.º 1464/2013 de 09 de abril de 2013.
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