DECRETO N.º 13 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 – Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terras destinada à construção de um poço artesiano necessário à distribuição de água, e dá outras providências.
DECRETO N.º 13 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 – Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terras destinada à construção de um poço artesiano necessário à distribuição de água, e dá outras providências.
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