LGPD- Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Notícias Semelhantes

18 de outubro de 2024

Evento em celebração ao Outubro Rosa com palestra de empoderamento e ações de prevenção à saúde da mulher

20 de fevereiro de 2017

Declaração anual de rebanho

Voltar a página anterior Imprimir

Victor Graeff/RS
Av. João Amann, 690 - CEP: 99350-000

Telefone: (54) 3338.1244 | 3338.1242
E-mail: prefeitura@prefvictorgraeff.com.br

Expediente:
7:30 às 11:30 das 13:00 às 17:00 horas

Utilizamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Politica de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

Prosseguir