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Decreto nº 33/2020 – Fechamento do comércio
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16.04.2020
Decreto Nº 28/2020 – Flexibilização da abertura do comércio
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30.03.2020
Decreto nº 24/2020 – Retorno do funcionamento do comércio e indústrias
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23.03.2020
Decreto nº 23/2020 – Estado de calamidade pública devido o avanço do coronavírus
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20.03.2020
Decreto nº 22/2020 – Medidas emergenciais de prevenção da transmissão do novo coronavírus
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18.03.2020
Decreto Nº21/2020 – Medidas de enfrentamento e prevenção ao Coronavírus (COVID-19)
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26.09.2019
Decreto nº 071/2019
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RECADASTRAMENTO
23.09.2019
Decreto nº 070.2019
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Modelo Declaração de Bens
Decreto nº 070.2019
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