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29.03.2021
Decreto 038/2021 – Abre Crédito Suplementar (Superávit)
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29.03.2021
Decreto 037/2021 – Abre Crédito Suplementar
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29.03.2021
Decreto 036/2021 – Regulamenta Reparcelamento disposto no Art. n.º 349, § 7.º do Código Tributário Municipal
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26.03.2021
Decreto 035/2021 – Anexa Anexo I do Decreto n.º 031/2021
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24.03.2021
Decreto 034/2021 – Abre Crédito Suplementar
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24.03.2021
Decreto 033/2021 – Abre Crédito Suplementar (Superávit)
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22.03.2021
Decreto 031/2021 – Medidas de Prevenção e Enfrentamento à Pandemia COVID-19
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17.03.2021
Decreto 030/2021 – Abre Crédito Suplementar
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16.03.2021
Decreto 029/2021 – Prorroga prazo para pagamento IPTU
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