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27.10.2021
Decreto n.º 108/2021 – Institui e Regulamenta o Programa Nota Fiscal Premiada 2021/2022
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06.09.2021
Decreto 091/2021 – Abre Crédito Suplementar
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30.08.2021
Decreto 089/2021 – Abre Crédito Suplementar
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24.08.2021
Decreto 088/2021 – Abre Crédito Suplementar
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18.08.2021
Decreto 087/2021 – Abre Crédito Suplementar
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13.08.2021
Decreto 086/2021 – Abre Crédito Suplementar
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09.08.2021
Decreto 084/2021 – Abre Crédito Suplementar (Excesso de Arrecadação)
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23.07.2021
Decreto 082/2021 – Abre Crédito Suplementar
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23.07.2021
Decreto 081/2021 – Abre Crédito Suplementar (Excesso de Arrecadação)
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16.07.2021
Decreto n.º 079/2021 – Reitera Estado de Calamidade Pública, Institui Medidas e Protocolos para Enfrentamento COVID 19n
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