DECRETO Nº 017/2023 – Regulamenta a Lei Municipal nº 1.737, de 29 de agosto de 2017, que cria o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal e dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Victor Graeff-RS, revoga o Decreto nº 82, de novembro de 2017 e dá outras providências.
DECRETO Nº 017/2023 – Regulamenta a Lei Municipal nº 1.737, de 29 de agosto de 2017, que cria o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal e dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Victor Graeff-RS, revoga o Decreto nº 82, de novembro de 2017 e dá outras providências.
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