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Lei

Alteração do Código tributário Municipal

Estatuto dos servidores Públicos do Município de Victor Graeff

Código tributário Municipal

Lei de Diretrizes Urbanas

“Altera o Art. 21 da Lei Municipal nº 341/99 a qual estabelece o Subsídio dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.”

Regime Jurídico Administrativo do Município, implanta a Reforma Administrativa e dá outras providências

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Comercial, Industrial e de Prestação de Serviços de Victor Graeff – ACIVG, visando viabilizar a realização do 14º Festival Nacional da Cuca com Linguiça e dá outras providências”.

Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público 1 (UM) Fisioterapeuta com carga horária de 40 horas, nos termos da Lei Municipal nº 1.601/2015 e Lei 530/2002, e dá outras providências ”.

Victor Graeff/RS
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